A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, durante a sessão realizada na terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria da vereadora Najara Costa, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Protocolo Antirracista da Administração Pública no município.
A proposta estabelece diretrizes e procedimentos para prevenir, identificar e combater casos de racismo, discriminação racial e outras formas de intolerância nos serviços públicos municipais. O protocolo deverá ser aplicado em equipamentos públicos como escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social, espaços culturais, esportivos e repartições de atendimento ao público em Taboão da Serra.
O texto aprovado também prevê que o protocolo seja adotado por instituições privadas de ensino da cidade, ampliando as medidas de enfrentamento ao racismo nos ambientes educacionais.
Segundo Najara Costa, a proposta surge da necessidade de criar mecanismos institucionais capazes de garantir acolhimento adequado às vítimas e encaminhamento responsável das ocorrências.
“O racismo é uma realidade estrutural presente na sociedade brasileira, manifestando-se de forma direta e indireta nos espaços institucionais, inclusive nos serviços públicos e ambientes educacionais. A ausência de protocolos claros de atuação muitas vezes resulta na revitimização, na subnotificação dos casos e na falta de encaminhamento adequado das ocorrências”, destacou a vereadora.
Entre as medidas previstas no projeto estão o acolhimento imediato e humanizado das vítimas, o registro formal das ocorrências, a apuração dos fatos e o encaminhamento aos órgãos competentes. A proposta também prevê capacitação para servidores públicos, campanhas educativas e ações permanentes de conscientização sobre igualdade racial.
Outro ponto previsto é a criação de mecanismos de monitoramento e registro dos casos de racismo, permitindo ao município desenvolver políticas públicas mais eficazes a partir de dados oficiais.
Após aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, responsável pela regulamentação e implementação das medidas previstas.